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Paim Advogados e Consultores

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Últimas Notícias

Plágio em artigo deve ser reparado com errata e indenização

A Justiça da Capital determinou que a responsável pela publicação de um artigo científico com trechos plagiados pague R$ 8 mil de indenização ao verdadeiro autor das passagens reproduzidas, além de providenciar a inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos.…

Decisão quanto a não entrega de imóvel comprado na planta

Nessa semana foram fixadas 04 (quatro) teses pela Segunda Turma do STJ, quanto a compra e venda de imóveis na planta.

Entre as teses estava o questionamento acerca da possibilidade de se aplicar multa pelo atraso na entrega de imóvel na planta. No julgamento do tema, houve…